ZERO HORA - 16 de maio de 2012
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA
Mesmo que a maioria dos brasileiros ainda não esteja consciente da
importância da Lei de Acesso à Informação que começa a valer a partir de
hoje, este pode ser considerado o início de uma nova era em matéria de
transparência. Se bem usada, a lei poderá inibir a corrupção e tornar o
setor público mais eficiente.
Se o cidadão tem o direito de saber
qual é o horário dos médicos que trabalham em um posto de saúde, pode
também fiscalizar se o horário está sendo cumprido e cobrar quando não
for atendido por falta de profissionais. Informações simples como essa,
combinadas com a divulgação de processos complexos, como os convênios da
União, dos Estados e dos municípios com organizações não
governamentais, facilitarão o papel fiscalizador da imprensa e do
cidadão. A transparência nos contratos permitirá que se conheçam os
aditivos que encarecem as obras públicas e desvirtuam as licitações.
São
inúmeras as possibilidades de se obter informações em sites de órgãos
públicos ou de se requisitar dados. Mas nem tudo estará disponível.
Salários de servidores públicos, por exemplo, não estarão publicados em
todos os sites, porque na maioria dos órgãos vigora a interpretação de
que sua divulgação significa invasão de privacidade.
Na véspera
da vigência da nova lei, dois projetos do deputado Luciano Azevedo (PPS)
que envolvem acesso a dados foram aprovados pela Assembleia. Uma das
propostas prevê a divulgação, no Portal da Transparência, das súmulas
dos contratos referentes a todas as despesas contratadas por órgãos da
administração estadual. O projeto inclui obras, compras, serviços,
alienações e locações.
A outra proposta cria o censo carcerário
no Estado e estabelece que a Susepe encaminhe semestralmente à
Assembleia, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Estadual
dados sobre o número de vagas disponíveis e a efetiva lotação de cada
casa prisional.
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